Código de Ética

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RESOLUCÃO Nº 01, de 10.07.2006 – O Conselho de Ética, Fidelidade e Disciplina Partidária do Partido Social Liberal – PSL, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve adotar o seguinte Código de Ética do PSL, nos seguintes termos:

CAPÍTULO I
Do Código e da sua Aplicação

Art. 1º Na aplicação deste Código de Ética pelos órgãos partidários de âmbito Nacional, Estadual, municipal e Distrital e Zonal do Partido Social Liberal, serão observados o Programa, o Estatuto, as Diretrizes legitimamente emanadas de seus órgãos de direção, a disciplina partidária e os princípios democráticos.

CAPÍTULO II
Dos Direitos e das Garantias

Art. 2 A todos os filiados ao Partido Social Liberal ficam assegurados idênticos direitos e deveres partidários.

Art. 3 Todos os filiados ao Partido Social Liberal estão sujeitos à disciplina partidária, devendo orientar suas atividades de acordo com as normas estatutárias, os princípios éticos e as diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do PSL.

Art. 4 Os filiados poderão formular aos órgãos de direção partidária petições, representações ou reclamações para a defesa de seus direitos e dos interesses do Partido.

Art. 5 Nos processos decorrentes deste Código de Ética fica assegurado amplo direito de defesa, na forma e prazos estabelecidos neste Código.

CAPÍTULO III
Dos Princípios Éticos

Art. 6 São deveres do filiado ao PSL:

I – manter o compromisso fundamental do Partido com a Liberdade, á democracia e a justiça social, como princípios básicos, primordiais e inabaláveis;
II – defender intransigentemente os interesses do Brasil definidos como interesses do povo brasileiro, na integridade do território nacional, na autonomia cultural e no desenvolvimento econômico;

III – empenhar-se com denodo e perseverança, na busca da unidade das forças populares, fiel à visão pluralista do PSL que queremos;
IV – velar pela Independência, pela unidade e pelo prestígio do Partido Social Liberal;
V – cumprir as decisões emanadas dos órgãos partidários;

VI – exercer com decoro e responsabilidade os cargos de direção Partidária, mandato ou qualquer função pública ou privada assim como sua atividade profissional;

VII- contribuir financeiramente, na forma estabelecida pele Estatuto Partidário para a manutenção do PSL.

CAPÍTULO IV
Das Transgressões a Normas Partidárias

Art. 7º É vedado aos filiados ao Partido Social Liberal:

I – transgredir dispositivos ou postulados do Programa, Estatuto, do Regimento Interno e do Código de Ética e Fidelidade Partidária do PSL;
II – descumprir as resoluções emanadas dos órgãos do PSL;
III – exercer atividade política contrária ao regime democrático ou aos interesses do PSL, negando apoio a candidaturas patrocinadas pelo Partido ou apoiando candidaturas não aprovadas pelo Partido Social Liberal;

IV – exercer cargo de confiança de governo ao qual o PSL faça oposição;
V – faltar no decorrer de cada semestre, sem motivo justificado por escrito, a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, do órgão a que pertence;
VI – obstruir o funcionamento de qualquer órgão do PSL, inclusive negando quorum para suas deliberações.
VII – em período eleitora, descumprir decisões de órgão do Partido ou de Coligação da qual participe o PSL, quanto às diretrizes da campanha, mesmo como candidato a qualquer cargo nas eleições majoritárias ou proporcionais.

CAPÍTULO V
Dos Conselhos de Ética e Fidelidade Partidária

Art. 8° O Conselho de Ética e Fidelidade Partidária, composto de 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, designado pela respectiva Executiva, opinará em todas as representações relativas a infidelidade partidária, quebra de princípios e deveres éticos e a violação do Estatuto.

Art. 9º Ficam instituídos os Conselhos de Ética e Fidelidade Partidária do Diretório Nacional e dos Diretórios Estaduais e Municipais.
Parágrafo único. Nos Estados e Municípios onde o PSL estiver organizado de forma provisória, os membros do Conselho de Ética, Fidelidade e Disciplina Partidária serão escolhidos em reunião ampliada e representativa dos diversos segmentos do Partido, com presença de filiados nunca inferior a 30 (trinta) membros, para cumprir mandato que não pode ultrapassar o período de mandato da Comissão Executiva Provisória.

Art. 10 Compete aos Diretórios onde o Partido for organizado de forma definitiva, e as Comissões Executivas Provisórias a implantação de seus respectivos Conselhos de Ética e Fidelidade Partidária, até 10 (dez) dias após a aprovação.

Art. 11 Compete aos Conselhos de Ética, Fidelidade e Disciplina Partidária, eleger o Presidente e seu Secretário, o qual substituirá o Presidente em seus impedimentos.

CAPÍTULO VI

Art. 12 Compete ao Conselho de Ética, Fidelidade e Disciplina Partidária elaborar seu Regimento Interno, organizar seus Serviços, instruir os processos, elaborar relatórios, emitir parecer conclusivo sobre todas as representações relativas à quebra, pelos membros e órgãos do Partido, dos princípios e deveres éticos.

Art. 13 As representações dirigidas ao Conselho Ética, Fidelidade e Disciplina Partidária serão registradas, ordenadas e distribuídas pelo Presidente ao Relator no prazo de 2 (dois) dias.

Art. 14 Compete ao relator providenciar o andamento e a instrução do processo, como se segue:

I – recebida a denúncia, o Presidente notificará, pessoalmente, ou através de correspondência com aviso de recebimento, o denunciado para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as denúncias recebidas e indicar provas que pretende produzir na sessão de instrução e julgamento;

II – O denunciado ou seu representante legal, no prazo fixado neste artigo, apresentará a defesa escrita, instruída com os documentos que entender necessários;
III – O Conselho poderá instruir o processo com o testemunho de pessoas que possam esclarecer os fatos argüidos, antes que o denunciado apresente a defesa escrita;

§1o. Havendo recusa por parte do denunciado, de receber intimação, esta será feita por Edital, afixado na sede do Partido.
§2°, Para efeitos de intimação postal, prevalecerá o endereço constante dos arquivos do Partido, cabendo ao filiado a responsabilidade de mantê-lo atualizado.

Art. 15. A recomendação do Conselho de Ética, fidelidade e Disciplina Partidária será comunicada de imediato ao Presidente da Comissão Executiva, quando esta tiver Que, em ato contínuo, deliberar sobre a medida a adotar em relação ao denunciado.

CAPÍTULO VII
Do Processo e do Julgamento

Art. 16. Qualquer filiado ao Partido Social Liberal poderá requerer a instauração de processo visando à apuração de violação de deveres partidários e infringência ao Código de Ética.

Art. 17. A representação deverá ser feita por escrito, motivada e, se possível acompanhada das provas em que se fundar.

Art. 18. Terá competência para receber a representação:

I – a Comissão Executiva do Diretório a que estiver filiado o denunciado;
II – a Comissão Executiva Nacional, se o denunciado for um de seus membros, o Presidente do PSL Estadual ou membros dos Diretórios ou Comissões Provisórias Estaduais;
III – a Comissão Executiva Estadual, se o denunciado for um de seus membros, Governador, Vice-Governador, Deputado Estadual, Secretário de Estado, ou equivalente;
IV – a Comissão Executiva Municipal, se o denunciado for um de seus membros, Prefeito, Vice- Prefeito, Vereador, Secretário Municipal ou equivalente.

§1o. Quando a infração ocorrer contra a imagem do PSL, a representação será feita à Comissão Executiva Nacional, ainda que o representado não seja seu membro.
§2o. Representação proposta por dirigente da Executiva Nacional será dirigida diretamente ao Conselho de Ética competente para processá-la.

Art. 19. O Presidente do Conselho de Ética, Fidelidade e Disciplina Partidária ou o relator, frente a incompetência do órgão julgador ou do manifesto descabimento da representação, poderá deixar de apreciar-lhe o mérito, submetendo ao Conselho, a recusa de seu recebimento, independente de instrução.

Art. 20. Uma vez negado recebimento pelo Presidente da Executiva, o processo deverá ser, imediatamente, enviado à Comissão Executiva para decisão.

Art. 21. Se a representação for recebida, o Presidente da Comissão Executiva do respectivo Diretório a encaminhará ao Conselho de Ética Partidária competente, que procederá na forma de suas atribuições.

Art. 22. Transcorrido o prazo legal para a defesa do denunciado, o Conselho de Ética marcará dia e hora para instrução e julgamento e notificará por escrito o representado.
§. 1°. Será valida a intimação para sessão de instrução e julgamento, se feita com antecedência mínima de 24 horas.

§2o. Poderá o Conselho de Ética estender o prazo para a defesa por ate 72 horas, no máximo, sem prejuízo da designação da data para julgamento.

Art. 23. Durante a sessão de julgamento será facultada a palavra ao denunciante e depois ao denunciado, ou a representante legal, para sustentação oral por 10 (dez) minutos.

Art. 24. Funcionará como relator, no julgamento, um membro da Comissão de Ética, que também será o relator no julgamento do Diretório.

Art. 25. As sanções previstas neste Código serão recomendadas pelo Conselho de Ética e, se for o caso, ratificadas por maioria simples de votos dos membros do Diretório, exceto as de expulsão, que serão decididas por maioria absoluta.
§1°. As decisões do Diretório poderão ser tomadas em ato contínuo à recomendação do Conselho de Ética, se a urgência da medida assim o recomendar.

§2o. A intimação do denunciado, para a reunião do Conselho de Ética valerá também para a reunião da Executiva que deverá deliberar sobre a recomendação a ele encaminhada. §3o. Nas sessões do Diretório para decidir sobre recomendações do Conselho de Ética será aplicado o disposto no art. 23 deste Código.

CAPÍTULO VIII
Das Medidas Disciplinares

Art. 26 O filiado ao PSL que infringir os princípios programáticos e estatutários, ferir a ética partidária ou descumprir as decisões tomadas democraticamente nos Congressos do Partido, estará Sujeito a uma das medidas disciplinares:
I – advertência;

II – suspensão do direito de voto, nas reuniões internas; III – Suspensão até 12 (doze) meses;
IV – destituição de função em cargo partidário;
V – cancelamento de filiação; e

VII – expulsão.

§1o. Aplicam-se as penas de advertência, suspensão ou cancelamento de filiação, segundo a gravidade da falta, aos infratores primários por indisciplina.
§ 2o. Ocorre a destituição de função ou a de expulsão pela inobservância de princípios programáticos, por ofensa pública à imagem do Partido, improbidade ou ação do filiado contrário ao programa partidário ou às deliberações de órgão partidário.

Art. 27. As penalidades previstas no presente artigo serão aplicadas segundo a gravidade da falta cometida pelo filiado.

CAPÍTULO IX
Dos Prazos

Art. 28. A decisão que impuser pena disciplinar poderá ser publicada na própria reunião que aplicá-la, ainda que revel denunciado, e dela caberá recurso para órgão hierarquicamente superior, podendo o relator atribuir-lhe o efeito suspensivo.

Art. 29. O prazo para o recurso é de 5 (cinco dias), contados da data da intimação.

Parágrafo único. Em Processo Disciplinar durante o processo eleitoral o prazo para recurso será de 24 (vinte quatro) horas, quando assim exigirem providências do Partido em relação ao pleito.

Art. 30. O recurso interposto será dirigido diretamente ao Presidente do órgão imediatamente superior. Tratando-se de decisão da Executiva Nacional, esta será a competente para rever suas próprias decisões.

Art. 31. Julgado o recurso, em caso de expulsão, a Comissão Executiva do Diretório originário cancelará automaticamente a filiação.

Art. 32. Os atos processuais realizar-se-ão dentro dos prazos previstos no Estatuto do PSL e neste Código.

Art. 33. Os prazos fixados neste Código não ficam interrompidos aos domingos e feriados.

Art. 34. Computam-se os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o vencimento.

Art. 35. O Conselho de Ética/Fidelidade e Disciplina partidária deverá decidir em Processo Disciplinar no máximo em até três (3) dias, após o prazo de cinco (5) dias destinados à defesa.
§1°. Todas as provas serão produzidas até a abertura da reunião em que o Conselho de Ética deva se pronunciar sobre a representação.

§2°. Recebidas as provas, ou se forem dispensadas pelo denunciante e pelo denunciado, terá o Relator 30 (trinta) minutos para apresentar seu relatório ao Conselho.

Art. 36. Os Presidentes de Comissão Executiva e do Conselho de Ética têm o prazo de 2 (dois) dias para proferirem despacho de expediente.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, sem motivo fundamentado, sujeitará o responsável a uma das medidas disciplinares previstas no art. 26 deste Código.

CAPÍTULO X
Das Disposições Finais

Art. 37. As Comissões Estaduais e Municipais Provisórias do PSL deverão eleger, na forma prevista no presente diploma seus respectivos Conselho de Ética, Fidelidade e Disciplina Partidária.

Art. 38. O presente Código de Ética e Fidelidade Partidária do Partido Social Liberal, aprovado pelo Diretório Nacional, entrará em vigor nesta data e poderá ser por ele alterado a qualquer tempo, vigorando as novas disposições a partir da reunião que as aprovar.

Confere com o original lavrado em livro próprio.

Emmanuel Mayrinck de Souza Gayoso Presidente – Executiva Nacional

Ronaldo Nóbrega Medeiros Secretário Geral – Executiva Nacional